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Comissão aprova projeto que dispõe sobre a política energética nacional (PL 7695/06)
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio (CDEIC) da Câmara dos Deputados aprovou, em
reunião realizada ontem (17/10), o Projeto de Lei (PL)
7695/06, do ex-deputado Ricardo Santos (PSDB/ES) e do
deputado Manato (PDT/ES), que “modifica a redação dos
arts. 49 e 50 da Lei nº. 9478, de 06 de agosto de 1997,
dispondo sobre a política energética nacional, as
atividades relativas ao monopólio do petróleo e,
institui o Conselho Nacional de Política Energética e a
Agência Nacional de Petróleo”.
Objetivo do projeto
A proposição apresentada visa reservar aos Estados e
Municípios, produtores de petróleo e gás natural, um
percentual mínimo de inversões em ciência e tecnologia.
Segundo o autor do projeto, tais inversões atenderiam ao
princípio da eficiência na exploração da atividade, no
curto e médio prazo e criaria uma ambiência favorável no
âmbito da ciência e tecnologia, ao enfrentamento da
escassez futura desses recursos, inclusive na exploração
de poços considerados “maduros”.
Ademais, o projeto tem o propósito de qualificar as
inversões no âmbito do meio ambiente, direcionando
recursos para programas e projetos finalísticos para não
se restringir os infindáveis estudos sem conseqüências
pragmáticas, o que é consistente com a temporariedade e
finitude do petróleo e do gás natural.
Situação atual e próximos passos:
O deputado Albano Franco (PSDB/SE) apresentou, na
Comissão parecer pela aprovação do PL. Este parecer foi
acatado pela maioria dos deputados presentes, com a
abstenção do deputado Miguel Correa Jr. (PT/MG).
Destacamos que a Comissão de Minas e Energia (CME)
rejeitou o projeto, com votos favoráveis apenas dos
Deputados Fernando Ferro (PT/PE), Eduardo Valverde
(PT/RO) e Jô Moraes (PCdoB/MG).
A matéria segue, agora, às Comissões de Finanças e
Tributação (CFT), para análise da adequação orçamentária
e financeira; e de Constituição e Justiça (CCJC) para
análise quanto à juridicidade, constitucionalidade e
técnica legislativa do projeto.
Em caso de aprovação pelas demais Comissões, a matéria
terá que ser analisada pelo Plenário da Câmara dos
Deputados.
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